Os vereadores Chell Oliveira e Henrique Balseiros se reuniram com o secretário municipal de Esportes, Eliano Apolinário de Paula, para obter esclarecimentos sobre a aplicação de emendas impositivas indicadas nos anos de 2023 e 2024. Durante a reunião, o secretário informou que as verbas destinadas ao setor foram perdidas devido a atrasos nos trâmites licitatórios e falhas administrativas. Somente na área esportiva, os recursos somam mais de R$ 380 mil reais, inviabilizando importantes projetos para a cidade.

Dentre as emendas mencionadas está a do ex-vereador Antônio Cordeiro, que destinava R$ 175 mil reais para a construção de banheiros na área esportiva do Jardim Santo Antônio e melhorias no campo de futebol do Vila Norma e outros R$ 100 mil para pagamento de arbitragens do Futebol Amador. Também foram relatadas perdas de R$ 40 mil reais para a compra de tabela hidráulica para basquete, uma indicação do vereador Fábio Jorge e R$ 70 mil reais do vereador Cícero Landim, para a restauração do alambrado do campo de futebol do São Pedro e São Paulo, entre outras.

Chell Oliveira destacou que a situação não se limita ao Esporte, mas também afeta outras áreas com emendas não executadas indicadas pelos vereadores. Segundo ele, a criação de uma Frente Parlamentar será proposta para investigar a totalidade de recursos perdidos e os motivos que levaram à sua não execução.

Emendas impositivas estão previstas na Constituição Federal, no artigo 166, §9º, que determina a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de emendas individuais ao orçamento feitas por parlamentares, salvo em casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados. A legislação municipal, inspirada nesse modelo, também deve observar o princípio da execução obrigatória das emendas parlamentares aprovadas no orçamento. Caso as emendas não sejam executadas sem justificativa plausível, pode-se configurar improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, especialmente no seu artigo 11, que trata de atos que atentam contra os princípios da administração pública, como eficiência e legalidade.

De acordo com o vereador Chell Oliveira, o primeiro requerimento a ser apresentado na volta das atividades da Câmara de Vereadores, em fevereiro, será para obter informações detalhadas sobre todas as emendas impositivas não executadas entre 2022 e 2024. Caso a criação da Frente Parlamentar seja aprovada, estudos técnicos e relatórios serão elaborados para dimensionar o impacto dessas perdas. Havendo indícios de irregularidades, será feita uma representação junto ao Ministério Público para a apuração de responsabilidades.

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Nota da editoria: A perda de recursos públicos devido à má gestão administrativa é inaceitável, especialmente em tempos de crise. A execução de emendas impositivas não é apenas uma obrigação legal, mas também um compromisso com o desenvolvimento e bem-estar da população. A investigação dessa denúncia deve ser prioridade para o Legislativo e para os órgãos fiscalizadores, assegurando que situações como essa não se repitam.