Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), impetrada pela Coligação ‘Salto tem jeito’, em razão do uso acintoso e indevido da máquina administrativa do SAAE Salto, na promoção várias ações políticas, que segundo documento apresentado ao Juiz Eleitoral Dr. Álvaro Amorim Dourado Lavinsky, fica explicitado o uso do SAAE Salto como forma de abuso de poder político, sempre por intermédio da superintendência da autarquia, em benefício do atual prefeito e candidato à reeleição, Laerte Sonsin Jr., e seu vice, Cláudio Masanobu Terasaka, da Coligação ‘Pra frente com você’. O Juiz Eleitoral aceitou a AIJE e determinou que fosse feita a apuração dos fatos.

Segundo a AIJE, a sequência cronológica dos fatos evidencia o uso sistemático da autarquia como plataforma de autopromoção e favorecimento eleitoral dos candidatos da Coligação ‘Pra frente com você’. Em 28 de junho de 2024, o Departamento de Recursos Humanos do SAAE Salto enviou um e-mail a todos os servidores da autarquia comunicando a concessão de um benefício de café da manhã, que passaria a ser disponibilizado a partir de 1º de julho de 2024.

Em 21 de agosto de 2024, foi anunciado que os servidores teriam direito ao ‘Cartão de Todos’, um cartão de atendimento médico sem nenhum custo mensal, incluindo ainda uma consulta gratuita por mês, além de permitir acesso aos servidores da autarquia a uma rede credenciada com descontos em diversos estabelecimentos comerciais, como postos de gasolina, restaurantes e farmácias, com a possibilidade de cashback nas compras realizadas. No mesmo dia, os servidores do SAAE Salto também foram agraciados com um e-mail, dizendo que passariam a receber duas cestas básicas mensais.

No desfile de 7 de setembro, em comemoração ao Dia da Independência, o SAAE Salto resolve participar com uma caravana de caminhões-pipa, que fazem a distribuição de água durante os períodos de escassez na cidade, que segundo a petição, nada tinham a ver com o tema do desfile, sendo apenas uma demonstração de poder político quedo candidato à reeleição Laerte Sonsin Jr. perante o povo que prestigiava o desfile.

Em 19 de setembro de 2024, o superintendente do SAAE Salto, acompanhado de seus diretores, esteve no Conjunto Habitacional Rio Branco, no Jardim Marília, onde residem 320 famílias de baixa renda beneficiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida, para a realização de um comício, utilizando microfones, alto-falantes, uma tenda com a logo do SAAE Salto e também coletes reflexivos. O teor das mensagens aos moradores locais foi a de ressaltar suas virtudes de um bom político

Em 20 de setembro de 2024, aconteceram uma ‘Parada do SAAE Salto’ onde todos os caminhões-pipa recém-alugados foram alinhados em frente à sede da autarquia, situada na rua Nove de Julho, uma das principais vias da cidade, para depois seguiram em carreata e ‘buzinaço’ pelo centro e bairros da cidade, com a intenção de gerar impacto na população. No mesmo dia e hora faltava água em diversos locais da cidade. A ação espetaculosa foi resultado de uma coordenação entre o SAAE Salto e do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), que realizou o isolamento das ruas com cones, além de acompanhar e escoltar o comboio de caminhões.

O abuso de poder político, conforme previsto no dispositivo legal mencionado ocorre quando agentes públicos - incluindo detentores de cargos eletivos, servidores públicos, comissionados, contratados temporários e até voluntários a serviço da Administração Pública (art. 73, § 1º, da Lei 9.504/97) - utilizam sua posição para favorecer candidaturas, prejudicando a normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Segundo a petição, o problema não é apenas o vínculo com o Poder Público, mas o uso da função pública para obter vantagens político-eleitorais para si ou terceiros.

Esses precedentes evidenciam que o abuso de poder político, como o uso da estrutura do SAAE Salto para desfiles e comícios, representa uma grave violação à isonomia entre os candidatos da Estância Turística de Salto que disputam a eleição de 2024, exigindo medidas contundentes para restaurar a integridade do processo eleitoral e garantir a igualdade de condições a todos os concorrentes.

O Juiz Eleitoral Dr. Álvaro Amorim Dourado Lavinsky fixou um prazo de cinco dias para a Coligação ‘Pra frente com você’ apresentar sua defesa e refutar os argumentos apresentados.

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